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MPF aciona Unir na Justiça e pede indenização de R$ 61 milhões por irregularidades nas cotas raciais

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O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Fundação Universidade Federal de Rondônia por irregularidades na aplicação da Lei de Cotas em concursos para o magistério superior realizados entre 2014 e 2024. Segundo o MPF, práticas administrativas adotadas pela instituição comprometeram a efetividade da legislação e resultaram na supressão de 58 vagas que deveriam ter sido reservadas a candidatos negros.

De acordo com a ação, a universidade utilizou procedimentos como o fracionamento de vagas por áreas de conhecimento e a realização de sorteios para limitar a aplicação das cotas apenas a determinadas vagas, em vez de considerar a totalidade das oportunidades oferecidas para o mesmo cargo. O MPF também aponta a contabilização de candidatos aprovados na ampla concorrência como se fossem cotistas.

No período analisado, das 62 vagas que deveriam ser destinadas às cotas, apenas quatro foram efetivamente preenchidas por candidatos cotistas, conforme os dados apresentados na ação.

As apurações utilizaram informações de relatório elaborado pelo Observatório de Políticas Afirmativas Raciais da Universidade Federal do Vale do São Francisco, que analisou a efetividade das cotas na Unir e os impactos dessas falhas na comunidade negra. O MPF também realizou, em fevereiro de 2025, uma reunião com representantes da Educafro Brasil e do Grupo Opará, que resultou na elaboração de uma nota técnica sobre as falhas na implementação da Lei de Cotas na universidade.

A investigação teve início a partir de ofício da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que recomendou atuação coordenada das unidades do MPF com a entidade Educafro Brasil para replicar, em âmbito nacional, estratégia jurídica considerada exitosa. Como referência, a ação cita acordo firmado pelo MPF em Sergipe para corrigir falhas no sistema de cotas em concursos docentes da Universidade Federal de Sergipe, homologado judicialmente.

Para reparar os danos identificados, o MPF requer à Justiça Federal que a Unir seja obrigada a criar um Banco Fixo de Reserva de Vagas para recompor as 58 vagas suprimidas, além da adoção de outras medidas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de cotas. O órgão sustenta que a aplicação correta do percentual de reserva deve incidir sobre a totalidade das vagas ofertadas, de forma a evitar novas restrições administrativas às ações afirmativas.

A ação também pede a condenação da universidade ao pagamento de indenizações por danos materiais no valor de R$ 51 milhões, referentes a salários que deixaram de circular na comunidade negra, além de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, atribuídos à discriminação institucional apontada pelo MPF.

O processo tramita sob o número 1001529-80.2026.4.01.4100.

Fonte: Redação

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Inscrições para o Fies 2026 terminam nesta sexta-feira; confira quem pode participar

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Brasil – Os estudantes interessados em financiar uma graduação em faculdade particular têm até esta sexta-feira (17) para se inscrever no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil referente ao segundo semestre de 2026. A inscrição deve ser realizada pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O programa é destinado a alunos matriculados em cursos presenciais de instituições privadas avaliadas positivamente pelo Ministério da Educação. Nesta etapa, serão ofertadas 44.867 vagas. Somando os dois semestres, o Fies prevê mais de 112 mil oportunidades ao longo de 2026. Vagas que não forem preenchidas também poderão ser reaproveitadas, dentro do limite estabelecido pelo MEC.

Quem pode se inscrever Para participar, o candidato precisa ter feito alguma edição do Enem a partir de 2010, alcançado média mínima de 450 pontos nas provas e obtido nota superior a zero na redação. Também é necessário possuir renda familiar bruta mensal de até três salários mínimos por pessoa. Em 2026, esse limite corresponde a R$ 4.863.

Quem realizou o Enem apenas como treineiro não pode concorrer. O programa prioriza candidatos que ainda não concluíram o ensino superior e que não tenham sido beneficiados anteriormente por outro financiamento estudantil.

Metade das vagas será destinada ao Fies Social

O processo seletivo reserva 50% das oportunidades para o Fies Social. A modalidade atende estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, equivalente a R$ 810,50 em 2026. Os candidatos selecionados nessa categoria poderão solicitar financiamento de até 100% dos encargos educacionais. Mesmo dispensados da apresentação direta de comprovantes de renda, eles deverão procurar a comissão responsável na faculdade para validar os dados informados.

Mudança nas regras da dívida

As normas de carência do financiamento também passaram por alteração. Com a nova resolução do Conselho Monetário Nacional, a suspensão temporária do pagamento alcança apenas o valor principal da dívida. Os juros que não forem pagos durante esse período poderão ser acrescentados ao saldo devedor. Os prazos máximos continuam sendo de até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas que estejam em situação regular.

Confira o cronograma

As inscrições terminam no dia 17 de julho. O resultado será divulgado em 30 de julho, e os pré-selecionados deverão complementar as informações entre 31 de julho e 4 de agosto. A lista de espera será utilizada entre 7 e 24 de setembro. Por isso, mesmo quem não aparecer na chamada inicial deve continuar acompanhando o sistema. Para milhares de jovens, o Fies pode representar a possibilidade de iniciar ou continuar uma graduação. Mas o candidato precisa avaliar com atenção as condições do contrato, já que o financiamento se transforma em uma dívida que deverá ser paga após o período previsto pelo programa.

Fonte: Hora 1 Rondônia 

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