O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Fundação Universidade Federal de Rondônia por irregularidades na aplicação da Lei de Cotas em concursos para o magistério superior realizados entre 2014 e 2024. Segundo o MPF, práticas administrativas adotadas pela instituição comprometeram a efetividade da legislação e resultaram na supressão de 58 vagas que deveriam ter sido reservadas a candidatos negros.

De acordo com a ação, a universidade utilizou procedimentos como o fracionamento de vagas por áreas de conhecimento e a realização de sorteios para limitar a aplicação das cotas apenas a determinadas vagas, em vez de considerar a totalidade das oportunidades oferecidas para o mesmo cargo. O MPF também aponta a contabilização de candidatos aprovados na ampla concorrência como se fossem cotistas.

No período analisado, das 62 vagas que deveriam ser destinadas às cotas, apenas quatro foram efetivamente preenchidas por candidatos cotistas, conforme os dados apresentados na ação.

As apurações utilizaram informações de relatório elaborado pelo Observatório de Políticas Afirmativas Raciais da Universidade Federal do Vale do São Francisco, que analisou a efetividade das cotas na Unir e os impactos dessas falhas na comunidade negra. O MPF também realizou, em fevereiro de 2025, uma reunião com representantes da Educafro Brasil e do Grupo Opará, que resultou na elaboração de uma nota técnica sobre as falhas na implementação da Lei de Cotas na universidade.

A investigação teve início a partir de ofício da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que recomendou atuação coordenada das unidades do MPF com a entidade Educafro Brasil para replicar, em âmbito nacional, estratégia jurídica considerada exitosa. Como referência, a ação cita acordo firmado pelo MPF em Sergipe para corrigir falhas no sistema de cotas em concursos docentes da Universidade Federal de Sergipe, homologado judicialmente.

Para reparar os danos identificados, o MPF requer à Justiça Federal que a Unir seja obrigada a criar um Banco Fixo de Reserva de Vagas para recompor as 58 vagas suprimidas, além da adoção de outras medidas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de cotas. O órgão sustenta que a aplicação correta do percentual de reserva deve incidir sobre a totalidade das vagas ofertadas, de forma a evitar novas restrições administrativas às ações afirmativas.

A ação também pede a condenação da universidade ao pagamento de indenizações por danos materiais no valor de R$ 51 milhões, referentes a salários que deixaram de circular na comunidade negra, além de R$ 10 milhões por danos morais coletivos, atribuídos à discriminação institucional apontada pelo MPF.

O processo tramita sob o número 1001529-80.2026.4.01.4100.

Fonte: Redação