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TJRO rejeita recurso de Ivo Cassol e mantém ordem de bloqueio de até R$ 37,2 milhões por despesas com segurança
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve, por unanimidade, a autorização para bloquear até R$ 37.260.160,33 em ativos financeiros do ex-governador Ivo Narciso Cassol. O montante é cobrado em um processo de ressarcimento aos cofres públicos por despesas com segurança institucional fornecida após o término de seu mandato.
O recurso apresentado pela defesa buscava extinguir a obrigação de devolver os recursos ou modificar as condições da cobrança judicial. Com a rejeição dos pedidos, permanece autorizada a realização de buscas e bloqueios bancários automáticos durante 30 dias.
A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0810063-57.2026.8.22.0000, sob relatoria do juiz Ilisir Bueno Rodrigues.
A dívida decorre de uma ação popular que estabeleceu a obrigação de ressarcimento das despesas com a segurança do ex-governador. O processo original, nº 7033557-71.2017.8.22.0001, tramita na 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho.
Nova lei estadual não extingue obrigação de ressarcimento
Um dos principais fundamentos apresentados pela defesa foi a Lei Estadual nº 6.284/2025, que passou a garantir segurança institucional aos ex-governadores de Rondônia.
Cassol sustentou que a mudança na legislação poderia justificar a revisão ou extinção da cobrança. O Tribunal, no entanto, considerou que a norma não prevê aplicação retroativa e, consequentemente, não interfere nas despesas realizadas antes de sua entrada em vigor.
O entendimento do colegiado é de que a autorização legal para oferecer segurança a ex-governadores não representa renúncia do Estado aos valores reconhecidos em condenação definitiva.
Os julgadores também rejeitaram a alegação de comportamento contraditório do poder público, distinguindo as despesas anteriores à legislação dos serviços autorizados após sua vigência.
Tribunal impede rediscussão de condenação definitiva
A defesa recorreu ainda a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para tentar afastar a obrigação de ressarcimento.
O TJRO apontou que parte desses fundamentos já havia sido analisada na Ação Rescisória nº 0800369-74.2020.8.22.0000, julgada improcedente.
Naquele julgamento, prevaleceu o entendimento de que a decisão original estava de acordo com a jurisprudência vigente quando foi proferida.
Para o colegiado, o recurso apresentado durante o cumprimento da sentença não poderia ser utilizado como instrumento para desconstituir uma condenação protegida pela coisa julgada.
Bloqueios bancários poderão ser repetidos durante 30 dias
A defesa de Ivo Cassol também contestou o montante da cobrança, alegando possível excesso na execução e ausência de homologação prévia dos cálculos apresentados.
A argumentação foi rejeitada porque, segundo o acórdão, o ex-governador não apresentou um demonstrativo detalhado indicando qual valor considerava efetivamente devido.
O Tribunal confirmou a utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), inclusive com a renovação automática das ordens de bloqueio pelo período de 30 dias, procedimento conhecido como “teimosinha”.
A validade da ferramenta foi fundamentada no Tema nº 1.325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quanto ao risco de bloqueio de recursos impenhoráveis ou de quantias superiores à dívida, o colegiado entendeu que essas possibilidades não justificam a suspensão antecipada da medida.
Caso ocorram irregularidades, a legislação permite ao executado solicitar o desbloqueio de valores protegidos legalmente ou contestar eventual excesso.
O Tribunal também destacou que a adoção de uma medida menos onerosa exige que o devedor apresente uma alternativa capaz de garantir a mesma eficácia na recuperação dos recursos.
TJRO rejeita pedido de condenação por litigância de má-fé
Apesar de negar integralmente o recurso, o colegiado não acolheu o pedido de condenação de Cassol por litigância de má-fé.
Os julgadores consideraram que o exercício do direito de recorrer, mesmo quando os argumentos são rejeitados, não caracteriza automaticamente abuso processual. Também não foi demonstrada intenção deliberada de agir de maneira irregular no processo.
Com a decisão, permanece válida a autorização para bloqueio de até R$ 37.260.160,33. O acórdão, conforme divulgado pela imprensa, não informa se algum recurso financeiro foi efetivamente localizado ou bloqueado.
Fonte: Rondônia Dinâmica
Destaques
PM recupera Hilux furtada em Santa Luzia do Oeste e prende suspeito em Migrantinópolis
Uma ação rápida da Polícia Militar do 10º Batalhão resultou na recuperação de uma caminhonete Toyota Hilux furtada na manhã de sábado (21), em Santa Luzia do Oeste (RO). O veículo foi localizado no distrito de Migrantinópolis, em Novo Horizonte d’Oeste, onde um homem acabou preso em flagrante.
O suspeito foi identificado como Jean da Cruz Souza, que, segundo informações policiais, já possui histórico de envolvimento em ocorrências anteriores.
Troca de informações ajudou a localizar caminhonete
De acordo com a Polícia Militar, a recuperação foi possível graças ao compartilhamento de informações entre policiais que estavam de serviço e militares que se encontravam de folga.
Com os dados reunidos, as equipes conseguiram identificar uma possível rota utilizada pelo suspeito após o furto.
Durante as diligências, uma equipe de Radiopatrulha avistou a Toyota Hilux e realizou a interceptação, conseguindo recuperar a caminhonete.
Suspeito foi encaminhado à UNISP de Nova Brasilândia
Após a abordagem, Jean da Cruz Souza recebeu voz de prisão em flagrante.
O homem e o veículo recuperado foram encaminhados à Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP) de Nova Brasilândia do Oeste, onde a ocorrência foi apresentada à autoridade policial para os procedimentos legais.
A ação contou com a colaboração de integrantes do 10º Batalhão da Polícia Militar e permitiu a recuperação da caminhonete pouco tempo depois do registro do furto.
Fonte: Informações do Alerta Rolim
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