A Medida Provisória 1.377/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira (16/7), abriu crédito extraordinário de R$ 9 bilhões para aporte da União no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os recursos serão aplicados em linha de financiamento aos produtores rurais para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas de fabricação nacional.
Esses valores foram incluídos no Plano Safra 2026/27, para engordar o número total anunciado em 30 de junho, e serão repassados aos bancos pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), por meio do programa Move Agricultura. Ainda não houve regulamentação da medida e os recursos não estão disponíveis para empréstimo até agora.
Para editar a MP, o governo justificou “urgência” em oferecer os montantes para inovação no campo diante da piora nas condições de acesso ao crédito rural e disse que houve “imprevisibilidade” no cenário por conta da retomada da guerra no Oriente Médio nos últimos dias.
A autorização para uso de recursos do FNDCT em financiamentos à agricultura foi oficializada na MP 1.374/2026, de 30 de junho deste ano. No entanto, ainda não havia disponibilidade de recursos para isso.
O governo tentou abrir o crédito suplementar para garantir recursos para o novo programa por meio de um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 17/2026), que é relatado pelo senador e ex-ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD-MT). A proposta, no entanto, ainda não foi votada e o Parlamento entrará em recesso a partir desta sexta-feira (17/7). A alternativa encontrada foi editar a MP com a geração da nova despesa.
Os PLNs podem ser usados para ajustar o orçamento, com a suplementação de recursos, em situações que podem ser previstas ou planejadas, como remanejamento de verbas entre ministérios ou criação de um novo programa. Já as MPs servem para justificar despesas imprevisíveis e urgentes.
Na justificativa da MP 1.377, o governo disse que a “demora para aprovação do PLN poderia comprometer a efetividade da ação governamental”. O Executivo citou ainda que os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade para abertura do crédito extraordinário foram cumpridos.
No caso do aporte de recursos para o FNDCT, o governo afirmou que a medida é “relevante em razão da importância do setor produtivo rural para a economia brasileira e da necessidade de assegurar instrumentos de difusão tecnológica no campo, com vistas ao aumento da produtividade, à sustentabilidade agrícola e à inserção competitiva do país”. A medida será viabilizada mediante “linha de financiamento reembolsável a projetos de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais”, disse na exposição de motivos da MP.
O governo justificou que há urgência na edição da MP para garantir recursos suficientes e tempestivos para a inovação na produção rural por conta da “deterioração das condições de crédito e de elevação do custo e da restrição do financiamento, agravado pelo risco de o fenômeno El Niño ser mais severo, o que exigiria aumento da difusão tecnológica e da produtividade para garantir a competitividade da safra”.
Dos R$ 12,5 bilhões disponibilizados para financiamento no Moderfrota na safra 2025/26, apenas R$ 4,2 bilhões foram acessados. Os recursos tinham juros de 13,5% e 12,5% ao ano, para grandes e médios produtores, respectivamente. O Move Agricultura deverá ter taxa de 9,2% e ser mais atrativo, justifica o governo.
A imprevisibilidade, segundo o Executivo, decorre da “reversão inesperada do cenário — quando da edição da MP nº 1.374, de 2026, negociava-se a paz no Oriente Médio e o petróleo Brent situava-se em torno de US$ 70/barril —, tendo sobrevindo a quebra da trégua, a retomada do conflito, novo fechamento do Estreito de Ormuz e a rápida elevação do Brent para cerca de US$ 80/barril, com aumento da aversão ao risco e dos juros”.
Os R$ 9 bilhões destinados a financiamentos de máquinas agrícolas nacionais serão oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do FNDCT em 2025. A Finep ou o Conselho Monetário Nacional (CMN) ainda deverão regulamentar a medida, que será tratada como crédito rural. Ao todo, o governo anunciou R$ 10 bilhões para a linha.
FONTE: GLOBO RURAL
